AREsp 2675641 - DECISAO

AREsp 2675641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, porque o agravante deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (falta de prova sobre o cancelamento do débito, tempo e autor do pagamento administrativo, e ausência de elementos sobre a ciência da execução pela parte executada), e da Súmula 7/STJ, pois o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição das custas processuais ao executado quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, porque o agravante deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (falta de prova sobre o cancelamento do débito, tempo e autor do pagamento administrativo, e ausência de elementos sobre a ciência da execução pela parte executada), e da Súmula 7/STJ, pois o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.