AREsp 2676195 - DECISAO

AREsp 2676195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes aptos a manter o acórdão (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o executado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes aptos a manter o acórdão (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.