AREsp 2670074 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 283/STF (existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados) e da Súmula 7/STJ (acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório).
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 atribuição ao executado da responsabilidade pelas custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
- 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 283/STF (existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados) e da Súmula 7/STJ (acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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