AREsp 2639597 - DECISAO

AREsp 2639597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado: ausência de formação da relação processual/triangularização pela falta de citação) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuído ao executado o pagamento das custas processuais em razão da causalidade quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado: ausência de formação da relação processual/triangularização pela falta de citação) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.