AREsp 2693097 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 283/STF diante da existência de fundamentos autônomos não atacados pelo recorrente (ausência de comprovação do momento e do autor do pagamento, não inclusão das custas no montante pago e inadequação do procedimento administrativo da Fazenda Pública) e, ainda, a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas processuais
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por configuração de reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 283/STF diante da existência de fundamentos autônomos não atacados pelo recorrente (ausência de comprovação do momento e do autor do pagamento, não inclusão das custas no montante pago e inadequação do procedimento administrativo da Fazenda Pública) e, ainda, a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.