AREsp 2694590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo não atacado que sustenta o julgado) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório), com amparo regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuído ao executado o pagamento das custas processuais conforme art. 90 do CPC em razão do princípio da causalidade, tendo em vista pagamento do tributo administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível em razão da existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo não atacado que sustenta o julgado) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório), com amparo regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.