AREsp 2690313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização por não citação do executado), e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Execução Fiscal, Triangularização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Execução Fiscal Triangularização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas ao executado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos inatacados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização por não citação do executado), e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.