AREsp 2677509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
2. 2 Efeito do pagamento administrativo do tributo posterior ao ajuizamento da execução fiscal sobre a responsabilidade pelas custas
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à ausência de formação da relação processual/triangularização e não-citação do executado) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.