AREsp 2628966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque persistem fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida (ausência de formação da relação processual/triangularização e falta de prova de que o executado foi quien pagou o crédito tributário) não impugnados pelo recorrente, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Triangularização
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de custas processuais ao executado quando o pagamento do tributo ocorreu administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque persistem fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida (ausência de formação da relação processual/triangularização e falta de prova de que o executado foi quien pagou o crédito tributário) não impugnados pelo recorrente, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.