AREsp 2683759 - DECISAO

AREsp 2683759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF (existência de fundamento autônimo não atacado relativo à ausência de formação da relação processual e ausência de prova de ciência/pagamento pelo executado) e 7/STJ (a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o executado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF (existência de fundamento autônimo não atacado relativo à ausência de formação da relação processual e ausência de prova de ciência/pagamento pelo executado) e 7/STJ (a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.