AREsp 2677941 - DECISAO

AREsp 2677941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 283/STF diante de fundamentos autônomos não impugnados que sustentam o julgado (ausência de prova sobre o pagamento administrativo e seu autor; falta de triangularização e ausência de citação do executado) e por aplicação da Súmula 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; decisão adotou como base o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atribuição de responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 283/STF diante de fundamentos autônomos não impugnados que sustentam o julgado (ausência de prova sobre o pagamento administrativo e seu autor; falta de triangularização e ausência de citação do executado) e por aplicação da Súmula 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; decisão adotou como base o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.