AREsp 2675540 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide a Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado e, subsidiariamente, a Súmula n. 7/STJ, pois o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição de custas ao executado em razão do pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide a Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado e, subsidiariamente, a Súmula n. 7/STJ, pois o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.