AREsp 2690586 - DECISAO

AREsp 2690586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com base na Súmula n. 283/STF, por existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (falta de citação/triangularização, ausência de prova de ciência ou de pagamento pelo executado, extinção por pagamento equiparada à desistência), e na Súmula n. 7/STJ, pois o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuída ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com base na Súmula n. 283/STF, por existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (falta de citação/triangularização, ausência de prova de ciência ou de pagamento pelo executado, extinção por pagamento equiparada à desistência), e na Súmula n. 7/STJ, pois o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.