AREsp 2697360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF — existindo fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de prova sobre quando e por quem foi efetuado o pagamento e falta de triangularização/citação do executado) — e da Súmula n. 7/STJ — admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo Do Tributo, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Execução Fiscal Pagamento Administrativo Do Tributo Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF — existindo fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de prova sobre quando e por quem foi efetuado o pagamento e falta de triangularização/citação do executado) — e da Súmula n. 7/STJ — admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.