AREsp 2688391 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição ao executado do pagamento das custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.