AREsp 2628968 - DECISAO

AREsp 2628968 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois incide o óbice da Súmula n. 283/STF em razão de fundamentos autônomos não atacados (ausência de citação/triangularização e inexistência de prova de que o executado teve ciência ou foi quem pagou) e o óbice da Súmula n. 7/STJ uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283/STF quanto a fundamentos autônomos não atacados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois incide o óbice da Súmula n. 283/STF em razão de fundamentos autônomos não atacados (ausência de citação/triangularização e inexistência de prova de que o executado teve ciência ou foi quem pagou) e o óbice da Súmula n. 7/STJ uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.