AREsp 2644879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes não atacados pela parte, nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Art. 90 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Art. 90 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atribuição das custas processuais ao executado em razão do pagamento administrativo do tributo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e vedação do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes não atacados pela parte, nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.