AREsp 2694404 - DECISAO

AREsp 2694404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização, ausência de citação do executado e falta de prova de que o executado foi quem pagou o crédito tributário), e da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição das custas processuais ao executado quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização, ausência de citação do executado e falta de prova de que o executado foi quem pagou o crédito tributário), e da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.