AREsp 2680724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283/STF — o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (não comprovou tempo e autor do pagamento administrativo, ausência de formação da relação processual e falta de prova de ciência pela executada) — e da Súmula n. 7/STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 atribuição das custas processuais ao executado quando o crédito tributário foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283/STF — o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (não comprovou tempo e autor do pagamento administrativo, ausência de formação da relação processual e falta de prova de ciência pela executada) — e da Súmula n. 7/STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.