AREsp 2658858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula n. 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ilegitimidade da parte e pagamento do débito pela efetiva proprietária) e por incidir a Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se pode atribuir ao executado, que não era proprietário nem devedor e não procedeu ao pagamento, o ônus das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Ilegitimidade De Parte, Reexame De Prova, Incidência De Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Custas Processuais Princípio Da Causalidade Ilegitimidade De Parte Reexame De Prova +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 legitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula n. 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ilegitimidade da parte e pagamento do débito pela efetiva proprietária) e por incidir a Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se pode atribuir ao executado, que não era proprietário nem devedor e não procedeu ao pagamento, o ônus das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.