AREsp 2702466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo inatacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas processuais em razão do princípio da causalidade
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado que mantém o julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo inatacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.