AREsp 2632645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, pois incide a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente (falta de formação da relação processual/ausência de citação do executado) não atacado, e incide a Súmula 7/STJ na medida em que o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Tributo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuída ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando há fundamentos autônomos e suficientes não atacados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, pois incide a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente (falta de formação da relação processual/ausência de citação do executado) não atacado, e incide a Súmula 7/STJ na medida em que o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se