AREsp 2690127 - DECISAO

AREsp 2690127 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a incidência da Súmula 283/STF, por haver fundamento autônomo não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização em razão de não ter sido o executado citado), e da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Triangularização/formaçao Da Relação Processual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Triangularização/formaçao Da Relação Processual Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas processuais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a incidência da Súmula 283/STF, por haver fundamento autônomo não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização em razão de não ter sido o executado citado), e da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.