AREsp 2659229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado do pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade, ante pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
2. 2 Óbice da Súmula n. 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização, ausência de citação do executado, inexistência de prova de ciência do executado e de que ele, e não terceiro, pagou o crédito)
3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida não atacados pelo recorrente (ausência de formação da relação processual/triangularização e de citação do executado, bem como falta de elementos que comprovem ciência do executado ou que ele tenha efetuado o pagamento), além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, configurando óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.