AREsp 2673460 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistem fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
- 2 pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
- 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos inatacados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistem fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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