AREsp 2698264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamentos autônomos e suficientes mantidos na decisão recorrida não atacados pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamentos autônomos e suficientes mantidos na decisão recorrida não atacados pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.