AREsp 2609169 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente (falta de prova sobre o momento e o autor do pagamento, ausência de citação/triangularização e ausência de elemento que demonstre a ciência do executado ou que foi ele quem pagou), o que impõe aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo De Tributo, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Triangularização
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Administrativo De Tributo Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade da parte executada pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente (falta de prova sobre o momento e o autor do pagamento, ausência de citação/triangularização e ausência de elemento que demonstre a ciência do executado ou que foi ele quem pagou), o que impõe aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.