AREsp 2658387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente e da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de prova, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reanálise do quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 ônus da prova sobre o pagamento administrativo do crédito tributário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente e da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de prova, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reanálise do quadro fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.