AREsp 2632303 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, configurando óbice previsto na Súmula 283/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas processuais
- 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. a, CF/88
- 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, configurando óbice previsto na Súmula 283/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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