AREsp 2698190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado (ausência de formação da relação processual/triangularização pela não citação do executado), além de a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Triangularização (formação Da Relação Processual)
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Admissão De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve ser atribuída ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 se o recurso especial é admissível diante de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 se a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado (ausência de formação da relação processual/triangularização pela não citação do executado), além de a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.