AREsp 2707289 - DECISAO

AREsp 2707289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não atacou fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuída ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não atacou fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.