AREsp 2681210 - DECISAO

AREsp 2681210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, pela existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ausência de citação/triangularização e falta de prova de que o executado reconheceu ou pagou o crédito), e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 vedação do reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, pela existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ausência de citação/triangularização e falta de prova de que o executado reconheceu ou pagou o crédito), e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.