AREsp 2642717 - DECISAO

AREsp 2642717 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: (i) Súmula n. 283/STF, pois subsistem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram atacados pelo recorrente (ausência de prova sobre quando e por quem foi efetuado o pagamento, falta de formação da relação processual/triangularização e ausência de elementos de ciência da execução pela parte executada); e (ii) Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível atribuir ao executado o pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de fundamentos autônomos inatacados e diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: (i) Súmula n. 283/STF, pois subsistem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram atacados pelo recorrente (ausência de prova sobre quando e por quem foi efetuado o pagamento, falta de formação da relação processual/triangularização e ausência de elementos de ciência da execução pela parte executada); e (ii) Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.