AREsp 2607915 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Atribuição do ônus das custas processuais ao executado em razão do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC, quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (ausência de formação da relação processual/triangularização e falta de citação), nos termos da Súmula 283/STF, e porque a procedência da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.