AREsp 2692596 - DECISAO

AREsp 2692596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (falta de formação da relação processual/triangularização, ausência de citação do executado e ausência de prova de que o executado teve ciência ou realizou o pagamento) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstando a via especial, decidindo-se com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atribuição ao executado do pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impedimento de recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (falta de formação da relação processual/triangularização, ausência de citação do executado e ausência de prova de que o executado teve ciência ou realizou o pagamento) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstando a via especial, decidindo-se com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.