AREsp 2679418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (falta de formação da relação processual/citação) conforme Súmula 283/STF, e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Citação, Formação Da Relação Processual (triangularização), Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Citação Formação Da Relação Processual (triangularização) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Óbice da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (falta de citação/triangularização)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (falta de formação da relação processual/citação) conforme Súmula 283/STF, e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.