AREsp 2634491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte estadual corretamente verificou a ausência do recolhimento em dobro das custas conforme determinação, o que configurou deserção, sendo vedada a complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC, e o reexame de prova/questão fática é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PIMENTA ROXA (PIMENTA) - D G MALUF FERNANDES - ME; Beneficiária Dos Honorários Advocatícios: SIDIMARCIA BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PIMENTA ROXA (PIMENTA) - D G MALUF FERNANDES - ME

Agravante/recorrente

SIDIMARCIA BARRETO DA SILVA

Beneficiária Dos Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto de deserção recursal (art. 1.007 do CPC)
  2. 2 insuficiência de preparo e recolhimento em dobro
  3. 3 vedação de complementação do preparo quando determinado recolhimento em dobro (art. 1.007, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte estadual corretamente verificou a ausência do recolhimento em dobro das custas conforme determinação, o que configurou deserção, sendo vedada a complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC, e o reexame de prova/questão fática é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SIDIMARCIA BARRETO DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se.