AREsp 2694288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de citação/triangularização) nos termos da Súmula n. 283/STF, e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição ao executado do pagamento das custas processuais
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de provas para acolhimento da pretensão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de citação/triangularização) nos termos da Súmula n. 283/STF, e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.