AREsp 2673559 - DECISAO

AREsp 2673559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque havia fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 atribuição das custas processuais ao executado
  3. 3 efeitos do pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque havia fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.