AREsp 2681441 - DECISAO

AREsp 2681441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (como a ausência de triangularização, de citação da executada e de prova de que a executada tomou conhecimento e realizou o pagamento), configurando o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (como a ausência de triangularização, de citação da executada e de prova de que a executada tomou conhecimento e realizou o pagamento), configurando o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.