AREsp 2695581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados capazes de manter o julgado (Súmula 283/STF), já que o recorrente não comprovou quando e quem efetuou o pagamento administrativo nem houve formação da relação processual devido à falta de citação; ademais, o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Pagamento Administrativo Do Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Pagamento Administrativo Do Tributo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do pagamento das custas ao executado em razão de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados capazes de manter o julgado (Súmula 283/STF), já que o recorrente não comprovou quando e quem efetuou o pagamento administrativo nem houve formação da relação processual devido à falta de citação; ademais, o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.