AREsp 2689447 - DECISAO

AREsp 2689447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistiam fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida (ausência de formação da relação processual/triangularização e ausência de provas de que a executada tinha ciência e efetuou o pagamento), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 283/STF, sendo ainda inviável o recurso especial porque sua análise exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atribuição do pagamento das custas processuais em execução fiscal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos e suficientes
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistiam fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida (ausência de formação da relação processual/triangularização e ausência de provas de que a executada tinha ciência e efetuou o pagamento), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 283/STF, sendo ainda inviável o recurso especial porque sua análise exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.