AREsp 2621068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque existiam fundamentos autônomos não atacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado (Súmula 283/STF) e o provimento da pretensão demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Pagamento Administrativo Do Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Triangularização, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Pagamento Administrativo Do Tributo Admissibilidade De Recurso Especial Triangularização +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus das custas processuais ao executado
  2. 2 eficácia do pagamento administrativo do crédito tributário
  3. 3 comprovação do momento e autor do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque existiam fundamentos autônomos não atacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado (Súmula 283/STF) e o provimento da pretensão demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.