AREsp 2672690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, como a falta de formação da relação processual e ausência de prova de que o executado tenha ciência e tenha efetuado o pagamento) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão apreciada demandaria reexame do conjunto fático-probatório).

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Formação Da Relação Processual (triangularização), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Formação Da Relação Processual (triangularização) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação do recurso especial para tal reexame (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, como a falta de formação da relação processual e ausência de prova de que o executado tenha ciência e tenha efetuado o pagamento) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão apreciada demandaria reexame do conjunto fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.