AREsp 2637756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF — existindo fundamentos autônomos e suficientes não atacados pela recorrente — e da Súmula 7/STJ — pois o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF — existindo fundamentos autônomos e suficientes não atacados pela recorrente — e da Súmula 7/STJ — pois o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.