AREsp 2630254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 283/STF (existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados, como a ausência de prova sobre quando e por quem ocorreu o pagamento e a inexistência de formação da relação processual) e da Súmula n. 7/STJ (a análise pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo De Tributo, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo De Tributo Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus das custas ao executado quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 283/STF (existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados, como a ausência de prova sobre quando e por quem ocorreu o pagamento e a inexistência de formação da relação processual) e da Súmula n. 7/STJ (a análise pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se