AREsp 2696147 - DECISAO

AREsp 2696147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 283/STF, diante de fundamentos autônomos não impugnados (ausência de prova sobre quando e por quem foi realizado o pagamento administrativo; ausência de triangularização por falta de citação da parte executada), e a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Tributo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Tributo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação ao executado do pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 283/STF, diante de fundamentos autônomos não impugnados (ausência de prova sobre quando e por quem foi realizado o pagamento administrativo; ausência de triangularização por falta de citação da parte executada), e a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.