AREsp 2658266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 283/STF em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes (ausência de citação/triangularização e falta de prova de que o executado tinha ciência ou foi quem pagou) que não foram atacados, e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do pagamento das custas processuais ao executado quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 283/STF em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes (ausência de citação/triangularização e falta de prova de que o executado tinha ciência ou foi quem pagou) que não foram atacados, e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.