AREsp 2643948 - DECISAO

AREsp 2643948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de óbice da Súmula n. 283/STF pela existência de fundamento autônomo não atacado (ausência de devida formação da relação processual/triangularização e necessidade de expressa manifestação) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Formação Da Relação Processual (triangularização), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Formação Da Relação Processual (triangularização) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado do pagamento das custas processuais
  2. 2 Óbice da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado (não formação da relação processual/ausência de citação)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ por exigência de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de óbice da Súmula n. 283/STF pela existência de fundamento autônomo não atacado (ausência de devida formação da relação processual/triangularização e necessidade de expressa manifestação) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.