AREsp 2615786 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque subsistem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não atacados pelo recorrente (ausência de triangularização/citação do executado) conforme Súmula 283/STF, e porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Triangularização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 atribuição das custas processuais ao executado
- 3 necessidade de citação do executado (triangularização)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque subsistem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não atacados pelo recorrente (ausência de triangularização/citação do executado) conforme Súmula 283/STF, e porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment